Lei Geral de Proteção de Dados
LGPD
Apresentação:
Este portal tem o objetivo de trazer maior transparência à implantação do modelo de Governança de Privacidade para adequação da Sementes Produtiva à Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A implementação da LGPD se dará em todas as áreas do Grupo, cujo objetivo é promover entre os colaboradores uma transformação cultural de ética, respeito e responsabilidade no tratamento dos dados pessoais em meios físicos e digitais dentro da empresa, nos moldes da legislação.
Desde 2022, a estrutura de Governança e Privacidade da Sementes Produtiva vem se consolidando em relação a Lei Geral de Proteção de Dados com a adoção de algumas medidas:
Comitê de privacidade e proteção de dados:
O Comitê de privacidade e proteção de dados pessoais da Sementes Produtiva e morais já adotados pela organização e para o fiel cumprimento da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
O Comitê dispõe de uma estrutura organizacional composta por profissionais comprometidos, qualificados, que conhecem os valores, os propósitos e missão da organização. Tem como objetivo transformar a cultura vigorante para um tempo novo, de absoluto respeito aos dados pessoais de diretores, conselheiros, empregados, prestadores de serviço, clientes, parceiros etc.
Responsabilidades:
Para além da formação continuada que deverá implementar, esse Comitê tem diversas outras responsabilidades, como:
Acompanhar indicadores e planos de ação do Programa de Privacidade;
- Discutir e tomar decisões sobre novas atividades de tratamento de dados pessoais;
- Nivelar conhecimento sobre privacidade com stakeholders;
- Assegurar o comprometimento dos colaboradores e parceiros institucionais com o Programa de Privacidade;
Política de privacidade:
O Sementes Produtiva e seus agentes de tratamento de dados devem manter os registros de todas as operações de tratamento dos dados pessoais que realizarem. As atividades de tratamento de dados devem sempre ser realizadas em observância aos princípios da LGPD (finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização).
Nosso compromisso é proteger e garantir a segurança e privacidade dos dados. Por isso, a Política de privacidade e a de proteção de dados pessoais da Sementes Produtiva, já aprovada pelo Conselho, materializa a consonância com as legislações específicas:
– Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Quem regula a LGPD no Brasil?
Cabe a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) orientar preventivamente, fiscalizar, advertir e penalizar órgãos do governo e empresas que descumprirem as regulações da LGPD quanto ao tratamento de dados pessoais dos cidadãos.
A ANPD está vinculada à Presidência da República e possui autonomia técnica garantida pela lei. Assim, ela serve como um elo entre o governo e a sociedade, sendo um canal para que os cidadãos possam enviar dúvidas, sugestões ou denúncias relacionadas à LGPD.
- Sobre a LGPD
A Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. Ela dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
As normas gerais contidas na Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ela estipula uma série de obrigações para empresas e organizações sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, tanto no ambiente online quanto no offline.
– O que muda
A LGPD assegura aos titulares de dados pessoais os direitos a serem exercidos durante toda a existência do tratamento dos dados pela instituição detentora da informação e traz ainda um conjunto de ferramentas com regras únicas e harmônicas sobre tratamento de dados pessoais, por todos os agentes e controladores que fazem tratamento e coleta de dados.
E por falar em mudança é imprescindível tratarmos sobre a obrigatoriedade de prestação de contas, chamada de accountability. Ou seja, na prática, a LGPD cobra das empresas a comprovação de que está sendo integralmente cumprida pela organização, pois todos os agentes que tratam dados pessoais devem cumprir essa obrigação.
Objetivo da LGPD
Nosso compromisso é proteger e garantir a segurança e privacidade dos dados da nossa base de clientes. Por isso, a Política de Privacidade e a de Proteção de Dados Pessoais da Sementes Produtiva, já aprovada pelo Conselho, materializa a consonância com as legislações específicas.
O que é um dado pessoal?
São informações que podem ser utilizadas de forma discriminatória e carecem de proteção especial. A lei define como dados sensíveis aqueles que tratam qualquer informação sobre:
Origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
O que é um dado pessoal sensível?
São informações que podem ser utilizadas de forma discriminatória e carecem de proteção especial. A lei define como dados sensíveis aqueles que tratam qualquer informação sobre:
Origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
O Que Seria Um Tratamento De Dados
ratamento é qualquer operação realizada com um dado, da coleta a eliminação.
A LGPD estipula normas para qualquer ação de tratamento de dados pessoais, tais como:
- Coleta;
- Classificação;
- Utilização;
- Compartilhamento;
- Reprodução;
- Processamento;
- Arquivamento;
- Armazenamento etc.
Atores e papéis
De acordo com a LGPD, há dois principais agentes de tratamento, com papeis e responsabilidades específicas, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais: o controlador e o operador.
Controlador
É quem toma as decisões em relação aos dados pessoais, que define quando e como os dados serão coletados, para quais finalidades serão utilizados, onde e por quanto tempo serão armazenados.
Operador
É quem realiza o processamento de dados pessoais sob as ordens do controlador. O operador não toma decisões em relação ao uso dos dados.
Encarregado
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO – Data Protection Officer) será indicado pelo controlador, que pode ser pessoa física ou jurídica que atuará como canal de comunicação entre o controlador e a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD e os titulares.
Outros
ANPD, titular, encarregado.
